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Os verdadeiros direitos das crianças

por João Miguel Tavares, em 30.01.13
Ainda a propósito do caso Liliana, e diante da proliferação de textos que sublinham que os seus filhos não eram "vítimas de maus-tratos" (tese subscrita por gente tão respeitável e ponderada quanto o padre José Tolentino Mendonça, num texto recente no Expresso), eu gostava de sublinhar um ponto que parece demasiado esquecido, e que se resume em meia-dúzia de palavras: Convenção sobre os Direitos das Crianças (CDC).

Esta convenção foi adoptada pelas Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal menos de um ano depois. É o documento central que regula toda a intervenção sobre crianças em Portugal e onde se fala do tão badalado Superior Interesse da Criança (SIC, para os amigos), sendo claríssimo que os direitos que ela consagra vão muito além do não ser vítima de violência por parte dos pais. Ou seja, uma criança tem, no nosso país, direitos que superam extensamente o ser acarinhada pela mãe ou o escapar-se das nódoas negras.

Os românticos que me desculpem mas o amor, por si só, não chega. A CDC impõe (artigo 27) "o direito a um nível de vida suficiente" (por isso, sim, a pobreza pode ser um problema), impõe o ensino obrigatório (artigo 28), impõe "o melhor estado de saúde possível" (artigo 24), e poderia continuar por aí fora. Um pai ou uma mãe tem efectivamente a obrigação de pôr o seu filho a frequentar a escola, a tratar-lhe da higiene, a assegurar que as vacinas estão em dia - e quaisquer falhas nessas obrigações são traições ao espírito e letra da CDC.

publicado às 00:02


1 comentário

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De Anónimo a 30.01.2013 às 16:21

Sejam então coerentes com as vossas convicções, estabeleçam uma ordem de prioridades, (já agora deixem a Liliana em paz por uns tempos) e criem um abaixo assinado, para que se cumpra a CDC e se tirem todos os menores de 18 anos aos pais ciganos. É que salvo raras excepções, não há notícia de que cumpram nada da listinha de conformidades que consideram imprescindíveis para os progenitores manterem os filhos. Preparem-se já agora para levarem logo famílias inteiras já que aquilo é malta que se casa e tem filhos ainda antes da maioridade...

A par, podem igualmente formular um projecto de lei que preveja a esterilização compulsiva de todos os cidadãos beneficiários do RSI. É que com o valor que recebem, as actuais perspectivas de futuro e claro está, a irresponsabilidade moral "desse tipo de gente", são malta para ainda se entreter a procriar, imagine-se!

Por fim, só mais duas maçadas:

- olhar para a vossa infância e pensar (com honestidade intelectual) se gostavam de ter sido tirados aos vossos pais se a certa altura eles tivessem caído em situação de pobreza e não vos pudessem ter assegurado o nível de vida mínimo.

- Ir passar um dia (ou vários) com miúdos institucionalizados e tentar perceber (se conseguirem!) o nível de stress, tristeza e angústia em que esses miúdos vivem TODOS OS DIAS e que se manifesta em TUDO O QUE DIZEM. E já agora perceberem o tratamento negativamente diferenciado que recebem, por exemplo, em creches.

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