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Os verdadeiros direitos das crianças

por João Miguel Tavares, em 30.01.13
Ainda a propósito do caso Liliana, e diante da proliferação de textos que sublinham que os seus filhos não eram "vítimas de maus-tratos" (tese subscrita por gente tão respeitável e ponderada quanto o padre José Tolentino Mendonça, num texto recente no Expresso), eu gostava de sublinhar um ponto que parece demasiado esquecido, e que se resume em meia-dúzia de palavras: Convenção sobre os Direitos das Crianças (CDC).

Esta convenção foi adoptada pelas Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal menos de um ano depois. É o documento central que regula toda a intervenção sobre crianças em Portugal e onde se fala do tão badalado Superior Interesse da Criança (SIC, para os amigos), sendo claríssimo que os direitos que ela consagra vão muito além do não ser vítima de violência por parte dos pais. Ou seja, uma criança tem, no nosso país, direitos que superam extensamente o ser acarinhada pela mãe ou o escapar-se das nódoas negras.

Os românticos que me desculpem mas o amor, por si só, não chega. A CDC impõe (artigo 27) "o direito a um nível de vida suficiente" (por isso, sim, a pobreza pode ser um problema), impõe o ensino obrigatório (artigo 28), impõe "o melhor estado de saúde possível" (artigo 24), e poderia continuar por aí fora. Um pai ou uma mãe tem efectivamente a obrigação de pôr o seu filho a frequentar a escola, a tratar-lhe da higiene, a assegurar que as vacinas estão em dia - e quaisquer falhas nessas obrigações são traições ao espírito e letra da CDC.

publicado às 00:02


1 comentário

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De Anónimo a 30.01.2013 às 16:40

Sinceramente... Os artigos que referiu mencionam o compromisso que os Estados signatários assumem em cumprir com várias orientações gerais. Manifestam o compromisso dos Estados em tudo fazer para que os direitos das crianças se tornem uma realidade, não são uma lista das obrigações dos pais. São obrigações dos pais, está claro, se necessário for, com a ajuda do Estado. E desde a ajuda do Estado até ao retirar das crianças aos pais vai um universo de diferenças!

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